O que os tribunais decidiram
A vaga de garagem com matrícula própria é protegida como o apartamento?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pela súmula, não: a vaga com matrícula própria pode ser penhorada.
- Vaga com matrícula própria é um imóvel separado: confira a matrícula dela também.
- Pedir a certidão da matrícula da vaga, se ela tiver matrícula própria.
O texto oficial
Súmula 449 do STJ
“A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”
Fonte: Súmula 449 do STJ · ver na fonte oficial
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