Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

A vaga de garagem com matrícula própria é protegida como o apartamento?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pela súmula, não: a vaga com matrícula própria pode ser penhorada.

  • Vaga com matrícula própria é um imóvel separado: confira a matrícula dela também.
  • Pedir a certidão da matrícula da vaga, se ela tiver matrícula própria.

O texto oficial

Súmula 449 do STJ

“A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”

Fonte: Súmula 449 do STJ · ver na fonte oficial

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