Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Fui fiador de um aluguel. Minha casa pode ser penhorada?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode. A casa do fiador de contrato de locação pode ser penhorada, seja o aluguel residencial ou comercial.

  • Ser fiador de aluguel põe em risco a própria casa. O STF também julgou o tema (Tema 1127, trânsito em julgado em 06/08/2022).
  • Antes de comprar, ver se o vendedor é fiador em locação com dívida (certidões cíveis).

O texto oficial

Tema Repetitivo 1091 do STJ

“É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.”

Fonte: Tema Repetitivo 1091 do STJ · ver na fonte oficial

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