O que os tribunais decidiram
Fui fiador de um aluguel. Minha casa pode ser penhorada?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode. A casa do fiador de contrato de locação pode ser penhorada, seja o aluguel residencial ou comercial.
- Ser fiador de aluguel põe em risco a própria casa. O STF também julgou o tema (Tema 1127, trânsito em julgado em 06/08/2022).
- Antes de comprar, ver se o vendedor é fiador em locação com dívida (certidões cíveis).
O texto oficial
Tema Repetitivo 1091 do STJ
“É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.”
Fonte: Tema Repetitivo 1091 do STJ · ver na fonte oficial
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