O que os tribunais decidiram
O STF também decidiu sobre o fiador de locação comercial?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Sim, o tema foi julgado e transitou em julgado em 06/08/2022. O conteúdo da regra aplicada pelo STJ está no Tema 1091.
- Os dois tribunais trataram do assunto.
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O texto oficial
Tema 1127 de Repercussão Geral do STF
“Título: Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.”
Fonte: Tema 1127 de Repercussão Geral do STF · ver na fonte oficial
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