Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

De onde vem a regra do fiador?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Da própria Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII), que abre essa exceção.

  • É lei, não interpretação isolada.
  • —

O texto oficial

Tema Repetitivo 708 do STJ

“É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990”

Fonte: Tema Repetitivo 708 do STJ · ver na fonte oficial

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