O que os tribunais decidiram
De onde vem a regra do fiador?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Da própria Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII), que abre essa exceção.
- É lei, não interpretação isolada.
- —
O texto oficial
Tema Repetitivo 708 do STJ
“É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990”
Fonte: Tema Repetitivo 708 do STJ · ver na fonte oficial
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