O que os tribunais decidiram
Meu marido foi fiador sem eu assinar. A fiança vale?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não: a fiança dada sem a autorização do cônjuge é totalmente ineficaz.
- Mostra o peso da assinatura do cônjuge, que também é exigida para vender imóvel (CC, art. 1.647).
- Assinatura do cônjuge nos documentos.
O texto oficial
Súmula 332 do STJ
“A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”
Fonte: Súmula 332 do STJ · ver na fonte oficial
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