O que os tribunais decidiram
O vendedor é casado. Basta ele assinar?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não, salvo no regime de separação absoluta de bens: para vender ou hipotecar imóvel, é preciso a autorização do cônjuge.
- Sem essa assinatura, a venda pode ser anulada.
- Certidão de casamento atualizada e regime de bens do vendedor.
- Assinatura do cônjuge na escritura.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.647, I
“Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;”
Fonte: Código Civil, art. 1.647, I · ver na fonte oficial
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