Sinal de golpe
O vendedor é casado, mas só ele assina
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Em regra, pessoa casada precisa da autorização do cônjuge para vender imóvel (salvo no regime de separação absoluta). Sem ela, a venda pode ser anulada.
- Peça a certidão de casamento atualizada, veja o regime de bens e colha a assinatura do cônjuge na escritura.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.647
“Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;”
Código Civil, art. 1.649
“Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.”
Fonte: Código Civil, arts. 1.647, I, e 1.649 · ver na fonte oficial
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