O que diz a lei
O vendedor é divorciado, mas não fez a partilha. Posso comprar?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
O divórcio pode sair sem a partilha dos bens. Enquanto a partilha não é feita e registrada na matrícula, o imóvel que era do casal continua em nome dos dois. Para comprar com segurança, os dois assinam a venda, ou se faz antes a partilha e o registro dela.
- Comprar só de um dos ex-cônjuges um imóvel que ainda é dos dois deixa o negócio exposto.
- Matrícula: em nome de quem está o imóvel.
- Certidão de casamento com a averbação do divórcio.
- Formal ou escritura de partilha registrada, ou a assinatura dos dois.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.581
“Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”
Código Civil, art. 1.245
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”
Fonte: Código Civil, arts. 1.581 e 1.245 · ver na fonte oficial
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