O que os tribunais decidiram
Dei minha casa em hipoteca para garantir dívida da empresa. Ela pode ser tomada?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Depende de a dívida ter beneficiado a família. Se só um dos sócios deu a casa em garantia, em regra ela é protegida e o credor tem de provar o benefício à família. Se os únicos sócios são os donos da casa, a regra se inverte: em regra pode ser penhorada, e eles é que têm de provar que a família não se beneficiou.
- Hipoteca na matrícula é sinal de alerta para quem compra.
- Hipotecas na matrícula e se foram canceladas.
O texto oficial
Tema Repetitivo 1261 do STJ
“I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.”
Fonte: Tema Repetitivo 1261 do STJ · ver na fonte oficial
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