Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Em que condições a sede da empresa pode ser penhorada?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Segundo a anotação oficial do tema: excepcionalmente, quando não houver outros bens penhoráveis e desde que o imóvel não sirva de residência da família.

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O texto oficial

Tema Repetitivo 287 do STJ

“É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.”

Fonte: Tema Repetitivo 287 do STJ · ver na fonte oficial

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