O que os tribunais decidiram
Em que condições a sede da empresa pode ser penhorada?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Segundo a anotação oficial do tema: excepcionalmente, quando não houver outros bens penhoráveis e desde que o imóvel não sirva de residência da família.
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O texto oficial
Tema Repetitivo 287 do STJ
“É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.”
Fonte: Tema Repetitivo 287 do STJ · ver na fonte oficial
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