Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

O imóvel onde funciona a empresa pode ser penhorado?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode. A anotação oficial do Tema 287, que deu origem à súmula, explica: excepcionalmente, quando não houver outros bens penhoráveis e desde que o imóvel não sirva de residência da família.

  • Imóvel comercial de empresa com dívida exige mais cuidado.
  • Certidões da empresa vendedora.

O texto oficial

Súmula 451 do STJ

“É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.”

Fonte: Súmula 451 do STJ · ver na fonte oficial

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