O que os tribunais decidiram
O imóvel onde funciona a empresa pode ser penhorado?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode. A anotação oficial do Tema 287, que deu origem à súmula, explica: excepcionalmente, quando não houver outros bens penhoráveis e desde que o imóvel não sirva de residência da família.
- Imóvel comercial de empresa com dívida exige mais cuidado.
- Certidões da empresa vendedora.
O texto oficial
Súmula 451 do STJ
“É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.”
Fonte: Súmula 451 do STJ · ver na fonte oficial
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