O que diz a lei
Usucapião coletiva: como funciona em comunidade?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Núcleos urbanos informais existentes há mais de 5 anos, sem oposição, em que a área total dividida pelo número de moradores dá menos de 250 m² por possuidor, podem ser adquiridos por usucapião coletiva, desde que os moradores não sejam donos de outro imóvel urbano ou rural.
- É o caminho para comunidades inteiras em que não dá para separar cada lote.
- Tempo de ocupação do núcleo (mais de 5 anos).
- Área total e número de moradores.
- Associação de moradores ou advogado para a ação.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 10, caput
“Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.”
Fonte: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 10 · ver na fonte oficial
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