Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Quando o bem de família pode ser penhorado?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A lei traz exceções. Entre elas: cobrança de IPTU, ITR, taxas e contribuições do próprio imóvel; execução de hipoteca dada pelo casal ou pela família sobre o imóvel (limitada pelo Tema 1261); e fiança em contrato de locação (inciso VII).

  • Dívidas do próprio imóvel chegam à casa da família.
  • Débitos de IPTU e hipotecas na matrícula.

O texto oficial

Lei 8.009/1990, art. 3º, incisos IV, V e VII

“IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”

Fonte: Lei 8.009/1990, art. 3º, incisos IV, V e VII · ver na fonte oficial

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