O que os tribunais decidiram
Quando o bem de família pode ser penhorado?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A lei traz exceções. Entre elas: cobrança de IPTU, ITR, taxas e contribuições do próprio imóvel; execução de hipoteca dada pelo casal ou pela família sobre o imóvel (limitada pelo Tema 1261); e fiança em contrato de locação (inciso VII).
- Dívidas do próprio imóvel chegam à casa da família.
- Débitos de IPTU e hipotecas na matrícula.
O texto oficial
Lei 8.009/1990, art. 3º, incisos IV, V e VII
“IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”
Fonte: Lei 8.009/1990, art. 3º, incisos IV, V e VII · ver na fonte oficial
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