O que diz a lei
Minha única casa pode ser penhorada por dívida?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Em regra, não. A casa própria onde a família mora é bem de família: não pode ser penhorada por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, dos cônjuges, pais ou filhos que sejam donos e morem nela. A proteção alcança o terreno, a construção, as benfeitorias e os móveis quitados da casa. A própria lei traz exceções (por exemplo, a dívida do financiamento que comprou ou construiu a casa, a pensão alimentícia e os impostos, taxas e contribuições devidos por causa do próprio imóvel, como o IPTU).
- A proteção é a regra, mas as exceções da lei são as dívidas mais comuns ligadas ao próprio imóvel.
- Se a família mora mesmo no imóvel.
- Qual é a dívida: se está nas exceções do art. 3º da Lei 8.009.
- Advogado para alegar a impenhorabilidade no processo.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.009/1990, art. 1º
“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”
Lei 8.009/1990, art. 3º, incisos II a IV
“II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;”
Fonte: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º · ver na fonte oficial
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