Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Penhoraram o imóvel do casal por dívida só do meu marido. Posso defender a minha parte?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode: o cônjuge pode entrar com embargos de terceiro para defender a sua metade, mesmo tendo sido intimado da penhora.

  • No imóvel do casal, os dois contam.
  • Estado civil e regime de bens de quem vende.

O texto oficial

Súmula 134 do STJ

“EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.”

Fonte: Súmula 134 do STJ · ver na fonte oficial

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