O que os tribunais decidiram
Penhoraram o imóvel do casal por dívida só do meu marido. Posso defender a minha parte?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode: o cônjuge pode entrar com embargos de terceiro para defender a sua metade, mesmo tendo sido intimado da penhora.
- No imóvel do casal, os dois contam.
- Estado civil e regime de bens de quem vende.
O texto oficial
Súmula 134 do STJ
“EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.”
Fonte: Súmula 134 do STJ · ver na fonte oficial
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