O que diz a lei
Marido e mulher podem vender imóvel um para o outro?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Podem, mas só dos bens que estão fora da comunhão (os que são só de um deles, conforme o regime de bens). Bem que já é dos dois não tem como ser vendido de um para o outro.
- Primeiro é preciso saber se o imóvel é particular de um dos dois ou comum do casal.
- Regime de bens na certidão de casamento.
- Como e quando o imóvel foi adquirido.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 499
“Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.”
Fonte: Código Civil, art. 499 · ver na fonte oficial
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