Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Marido e mulher podem vender imóvel um para o outro?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Podem, mas só dos bens que estão fora da comunhão (os que são só de um deles, conforme o regime de bens). Bem que já é dos dois não tem como ser vendido de um para o outro.

  • Primeiro é preciso saber se o imóvel é particular de um dos dois ou comum do casal.
  • Regime de bens na certidão de casamento.
  • Como e quando o imóvel foi adquirido.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 499

“Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.”

Fonte: Código Civil, art. 499 · ver na fonte oficial

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