Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Comunhão parcial: o imóvel que comprei antes de casar, ou que veio de herança, é do casal?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Na comunhão parcial, entra para o casal o que foi adquirido durante o casamento, mesmo que só em nome de um. Ficam fora: os bens que cada um já tinha ao casar, os que recebeu por doação ou herança durante o casamento, e os comprados só com dinheiro desses bens particulares. Mas entram as benfeitorias feitas nos bens particulares e os frutos (como aluguéis) recebidos durante o casamento.

  • Imóvel comprado antes do casamento é particular; a reforma feita depois, durante o casamento, entra na comunhão.
  • Data de compra (escritura e registro) e data do casamento.
  • Origem do dinheiro, se veio de bem particular.
  • Regime de bens na certidão de casamento.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.658

“Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”

Código Civil, art. 1.659, incisos I e II

“Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;”

Código Civil, art. 1.660

“Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.”

Fonte: Código Civil, arts. 1.658, 1.659 e 1.660 · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.