Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Comprei de um herdeiro um terreno da herança, antes da partilha. Está garantido?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não. Enquanto a herança não é partilhada, a cessão de um bem específico por um herdeiro é ineficaz, e vender bem da herança sem autorização do juiz também é.

  • É comum no interior e explica por que muitos desses negócios acabam precisando de usucapião ou de inventário para chegar à matrícula (veja o caso de ensino CE-03 e o caso real nº 2 da Biblioteca de casos).
  • Se o imóvel ainda está em nome de quem morreu.
  • Inventário e formal de partilha registrados.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.793, §§ 2º e 3º

“§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.”

Fonte: Código Civil, art. 1.793, §§ 2º e 3º · ver na fonte oficial

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