O que os tribunais decidiram
Comprei de um herdeiro um terreno da herança, antes da partilha. Está garantido?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não. Enquanto a herança não é partilhada, a cessão de um bem específico por um herdeiro é ineficaz, e vender bem da herança sem autorização do juiz também é.
- É comum no interior e explica por que muitos desses negócios acabam precisando de usucapião ou de inventário para chegar à matrícula (veja o caso de ensino CE-03 e o caso real nº 2 da Biblioteca de casos).
- Se o imóvel ainda está em nome de quem morreu.
- Inventário e formal de partilha registrados.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.793, §§ 2º e 3º
“§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.”
Fonte: Código Civil, art. 1.793, §§ 2º e 3º · ver na fonte oficial
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