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Herança ainda não dividida (inventário não feito ou não terminado)
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
O imóvel ainda faz parte de uma herança que não foi dividida. Antes de virar de algum herdeiro, o inventário precisa terminar (ou os direitos de herança precisam ser cedidos).
- Peça a análise de um profissional: negociar antes da partilha exige cuidado com quem pode assinar pela herança.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.784
“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”
Código Civil, art. 1.791
“Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”
Fonte: CC art. 1.784 (transmissão imediata); CC art. 1.791 e parágrafo único (todo unitário, indivisível até a partilha) (base legal da etapa do caminho). Texto: matriz de documentos do Oráculo, pesquisa de Kenny Wilson, CRECI 2468-AL · ver na fonte oficial
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