O que diz a lei
Posso deixar meu imóvel para quem eu quiser em testamento?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Em parte. Os herdeiros necessários (filhos e demais descendentes, pais e demais ascendentes, e o cônjuge) têm direito, por lei, à metade da herança, chamada legítima. Quem tem herdeiros necessários só pode dispor livremente em testamento da outra metade; a legítima não pode entrar no testamento.
- Testamento que passa da metade, havendo herdeiros necessários, pode ser reduzido.
- Quem são os herdeiros necessários.
- Valor do imóvel em relação ao total dos bens.
- Testamento feito em cartório.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.845
“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”
Código Civil, art. 1.846
“Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”
Código Civil, art. 1.857, caput e § 1º
“Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.”
Fonte: Código Civil, arts. 1.845, 1.846 e 1.857 · ver na fonte oficial
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