O que diz a lei
Meus pais me deram o imóvel em vida (doação). Ele é só meu?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A doação de pais para filho é tratada pela lei como adiantamento da herança. Quando os pais morrerem, o filho que recebeu precisa levar o valor da doação ao inventário (colação), para igualar a parte dos irmãos. E a doação é nula na parte que passar do que os pais poderiam deixar em testamento.
- Quem compra imóvel que veio de doação de pais para um só filho deve olhar se os outros herdeiros podem questionar essa doação depois.
- Escritura de doação registrada na matrícula.
- Se há outros filhos ou herdeiros necessários do doador.
- Se a doação foi de todo o patrimônio ou de parte dele.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 07/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, arts. 544, 549 e 2.002
“Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.”
Fonte: Código Civil, arts. 544, 549 e 2.002 · ver na fonte oficial
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