Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Meus pais me deram o imóvel em vida (doação). Ele é só meu?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A doação de pais para filho é tratada pela lei como adiantamento da herança. Quando os pais morrerem, o filho que recebeu precisa levar o valor da doação ao inventário (colação), para igualar a parte dos irmãos. E a doação é nula na parte que passar do que os pais poderiam deixar em testamento.

  • Quem compra imóvel que veio de doação de pais para um só filho deve olhar se os outros herdeiros podem questionar essa doação depois.
  • Escritura de doação registrada na matrícula.
  • Se há outros filhos ou herdeiros necessários do doador.
  • Se a doação foi de todo o patrimônio ou de parte dele.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 07/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, arts. 544, 549 e 2.002

“Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.”

Fonte: Código Civil, arts. 544, 549 e 2.002 · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.