Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Quem herda quando a pessoa morre sem testamento?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A lei define a ordem: primeiro os descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge que ficou, conforme o regime de bens; na falta deles, os ascendentes (pais, avós), também com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; e por fim os colaterais (irmãos, sobrinhos, tios, primos). Se o cônjuge concorre com os filhos depende do regime de bens, como está no texto da lei.

  • O regime de bens do casamento muda quanto o cônjuge recebe junto com os filhos.
  • Certidão de óbito e certidões de nascimento dos herdeiros.
  • Certidão de casamento (regime de bens).
  • Inventário em cartório ou na Justiça.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.829

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.”

Fonte: Código Civil, art. 1.829 · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.