O que diz a lei
Quem herda quando a pessoa morre sem testamento?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A lei define a ordem: primeiro os descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge que ficou, conforme o regime de bens; na falta deles, os ascendentes (pais, avós), também com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; e por fim os colaterais (irmãos, sobrinhos, tios, primos). Se o cônjuge concorre com os filhos depende do regime de bens, como está no texto da lei.
- O regime de bens do casamento muda quanto o cônjuge recebe junto com os filhos.
- Certidão de óbito e certidões de nascimento dos herdeiros.
- Certidão de casamento (regime de bens).
- Inventário em cartório ou na Justiça.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.829
“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.”
Fonte: Código Civil, art. 1.829 · ver na fonte oficial
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