O papel parece, mas não é
Memória de cálculo do ITCD (SEFAZ-AL) / "o imposto do inventário"
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que o inventário está resolvido e os herdeiros já são donos dos imóveis. Na verdade: O cálculo do imposto de herança (ITCD) feito pela Secretaria da Fazenda num processo de inventário: lista os bens (com matrícula), a avaliação de cada um, o imposto e, quando o inventário atrasou, a multa. É um passo do caminho.
- Não prova propriedade, não prova que o imposto foi pago e não mostra que o inventário terminou ou como os bens foram divididos.
- O que falta: Guia do imposto paga, escritura ou formal de partilha, e o registro da partilha na matrícula, em nome dos herdeiros.
O texto oficial
Texto do próprio documento (cabeçalho e linhas de multa)
“Artigos 162 a 183 da Lei nº 5.077/95 e anexo do Decreto nº 10.306/2011; multa de 20% com base no art. 177 §1º da Lei 5.077/89.”
Fonte: Texto do próprio documento (cabeçalho e linhas de multa)
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