O que diz a lei
Tenho título de legitimação de posse. Ele vira propriedade?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A legitimação de posse é um título dado pelo poder público, dentro da REURB, que reconhece a posse do ocupante e pode ser convertido em propriedade; ele pode ser transferido por herança ou por ato entre vivos. Depois de 5 anos do registro do título, ele se converte automaticamente em propriedade, desde que atendidas as condições do art. 183 da Constituição (usucapião urbana: até 250 m², moradia, sem outro imóvel), sem precisar de novo pedido.
- O prazo de 5 anos conta do registro do título, não da entrega: registre logo.
- Data do registro do título no cartório.
- Se cumpre as condições do art. 183 da Constituição.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 13.465/2017, art. 25, caput e § 1º
“Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei. § 1º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.”
Lei 13.465/2017, art. 26, caput
“Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.”
Fonte: Lei 13.465/2017, arts. 25 e 26 · ver na fonte oficial
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