Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

O que é legitimação fundiária?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

É uma forma de adquirir a propriedade dada por ato do poder público, só dentro da REURB, a quem ocupa como sua uma unidade com destino urbano em núcleo urbano informal consolidado que já existia em 22 de dezembro de 2016, em área pública ou privada. Por ser forma originária, o morador recebe a propriedade diretamente, sem depender do antigo dono.

  • A data de corte é 22/12/2016: o núcleo precisa já existir nessa data.
  • Se o núcleo existia em 22/12/2016.
  • Título da legitimação e o registro dele no cartório.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 13.465/2017, art. 23, caput

“Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.”

Fonte: Lei 13.465/2017, art. 23 · ver na fonte oficial

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