Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O papel parece, mas não é

CRF da REURB (Certidão de Regularização Fundiária)

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Parece: Que, com a CRF emitida pela Prefeitura, o morador já tem o imóvel no nome. Na verdade: A CRF é o ato que aprova a regularização e lista os ocupantes; ela precisa ser registrada no cartório.

  • Antes do registro da CRF, a matrícula ainda não mostra o morador como titular.
  • O que falta: Registro da CRF e do projeto no cartório de registro de imóveis.

O texto oficial

Lei 13.465/2017, art. 41

“Art. 41. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I - o nome do núcleo urbano regularizado; II - a localização; III - a modalidade da regularização; IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.”

Lei 13.465/2017, art. 42

“Art. 42. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.”

Fonte: Lei 13.465/2017, art. 41; Lei 13.465/2017, art. 42 · ver na fonte oficial

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