Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

A REURB custa quanto para o morador?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Na Reurb-S (interesse social), a lei isenta de custas e emolumentos vários atos de registro, entre outros: o primeiro registro da Reurb-S, o registro da legitimação fundiária, o registro da legitimação de posse e sua conversão em propriedade, o registro da CRF com a abertura de matrícula de cada unidade e a primeira averbação da construção residencial de até 70 m². Na Reurb-E, esses custos não têm a mesma isenção.

  • Na Reurb-S, o morador não paga o cartório por esses registros.
  • Modalidade declarada pela Prefeitura (S ou E).
  • Área da construção, para a averbação gratuita (até 70 m²).
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º, I a V

“§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários; II - o registro da legitimação fundiária; III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade; IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada; V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;”

Fonte: Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.