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Título da REURB (legitimação fundiária, entregue pela Prefeitura)
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
É o título que a Prefeitura ou o governo entrega na regularização de bairros (REURB), transformando a posse em propriedade. Enquanto ele não estiver registrado na matrícula, a propriedade ainda não está completa.
- Confira se o título já foi registrado em matrícula própria.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.245
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.”
Lei 6.766/1979, art. 37
“Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.”
Lei 6.766/1979, art. 38 (caput)
“Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.”
Lei 6.766/1979, art. 50 (caput e inciso I)
“Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;”
Fonte: CC art. 1.245 (a propriedade se transfere pelo registro); Lei 6.766/79, art. 37 (vedação de venda); Lei 6.766/79, art. 38 (comprador suspende pagamentos e notifica); Lei 6.766/79, art. 50, I (crime) (base legal da etapa do caminho). Texto: matriz de documentos do Oráculo, pesquisa de Kenny Wilson, CRECI 2468-AL · ver na fonte oficial
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