O que diz a lei
O que é REURB? Qual a diferença entre Reurb-S e Reurb-E?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
REURB é a Regularização Fundiária Urbana: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais (loteamentos e ocupações irregulares) à cidade e dar título aos ocupantes. Tem duas modalidades: Reurb-S (interesse social), para núcleos ocupados principalmente por população de baixa renda, declarados assim pela Prefeitura; e Reurb-E (interesse específico), para os demais núcleos.
- A modalidade muda quem paga: na Reurb-S vários registros são gratuitos.
- Se a Prefeitura já declarou o núcleo como Reurb-S ou Reurb-E.
- Setor de regularização fundiária da Prefeitura.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 13.465/2017, art. 9º, caput
“Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.”
Lei 13.465/2017, art. 13, caput e incisos
“Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.”
Fonte: Lei 13.465/2017, arts. 9º e 13 · ver na fonte oficial
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