O que diz a lei
Quem pode pedir a REURB?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Podem pedir a REURB: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; os próprios moradores beneficiários, sozinhos ou em grupo, inclusive por cooperativas e associações de moradores; os proprietários dos terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, pelos moradores de baixa renda; e o Ministério Público.
- Os próprios moradores, organizados em associação, podem dar o primeiro passo.
- Associação de moradores ou cooperativa do bairro.
- Defensoria Pública, para quem não pode pagar.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 13.465/2017, art. 14, caput e incisos
“Art. 14. Poderão requerer a Reurb: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público.”
Fonte: Lei 13.465/2017, art. 14 · ver na fonte oficial
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