O que os tribunais decidiram
Vou comprar a parte de um dos donos de um imóvel que é de vários. Os outros podem tomar a compra?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Se o imóvel for indivisível, os outros donos têm preferência pelo mesmo preço. Quem não for avisado pode, em 180 dias, depositar o preço e ficar com a parte.
- Comprar fração ideal sem avisar os outros donos é arriscado.
- Matrícula: quantos donos e em que frações.
- Notificar os demais donos e guardar a prova.
O texto oficial
Código Civil, art. 504
“Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.”
Fonte: Código Civil, art. 504 · ver na fonte oficial
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