Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

O que é evicção? Comprei e depois apareceu outro dono.

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Evicção é perder o imóvel comprado porque outra pessoa tinha direito anterior sobre ele. Nos contratos onerosos (compra e venda), quem vendeu responde pela evicção, mesmo em compra feita em hasta pública. Em regra, quem perdeu o imóvel tem direito à devolução integral do preço, às despesas do contrato, aos prejuízos e às custas e honorários. As partes podem reforçar, diminuir ou excluir essa garantia por cláusula expressa. Mas quem sabia que o imóvel era alheio ou estava em disputa não pode cobrar pela evicção.

  • Comprar sabendo de disputa sobre o imóvel tira o direito de cobrar do vendedor depois.
  • Ler se o contrato tem cláusula sobre evicção.
  • Certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias antes de comprar.
  • Guardar prova do que se sabia na data da compra.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 447

“Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”

Código Civil, art. 448

“Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.”

Código Civil, art. 450, caput e incisos

“Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.”

Código Civil, art. 457

“Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.”

Fonte: Código Civil, arts. 447, 448, 450 e 457 · ver na fonte oficial

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