O que diz a lei
Comprei a casa e depois apareceu um defeito escondido (infiltração, rachadura). Tenho direito?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A lei permite devolver o imóvel ou pedir abatimento no preço quando há defeito oculto que o torna impróprio para o uso ou diminui o valor. Para imóvel, o prazo é de um ano contado da entrega; se você já estava no imóvel antes da compra, conta da venda e cai pela metade. Se o defeito, pela natureza dele, só podia ser conhecido mais tarde, o prazo conta de quando você teve ciência, com o limite de um ano previsto para imóveis.
- O prazo é curto. Quem demora a reclamar pode perder o direito.
- Data da entrega das chaves e data em que o defeito apareceu.
- Fotos, laudos e orçamentos do defeito.
- Procurar advogado logo: a contagem desses prazos tem detalhes.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 07/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 441 e art. 445, caput e § 1º
“Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.”
Fonte: Código Civil, art. 441 e art. 445, caput e § 1º · ver na fonte oficial
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