O que diz a lei
Me ofereceram uma cota de casa de praia (multipropriedade). O que estou comprando?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Multipropriedade é um condomínio em que cada dono tem uma fração de tempo: o direito de usar o imóvel inteiro, com exclusividade, no seu período, em rodízio com os outros donos. Além da matrícula do imóvel, cada fração de tempo tem matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, onde se registram os atos daquela fração.
- Sem matrícula da sua fração de tempo, você comprou só uma promessa, não a propriedade da fração.
- Matrícula da sua fração de tempo, em seu nome depois do registro.
- Convenção do condomínio em multipropriedade registrada.
- Calendário de uso e taxas do condomínio.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.358-C, caput
“Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”
Lei 6.015/1973, art. 176, § 10
“§ 10. Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.”
Fonte: Código Civil, arts. 1.358-B e 1.358-C; Lei 6.015/1973, art. 176, § 10 · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.