Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

O imóvel na praia tem matrícula em nome do vendedor. Então não é terreno de marinha?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não dá para concluir isso. Mesmo com matrícula em nome de particular, se o imóvel estiver em terreno de marinha, o registro não vale contra a União.

  • Imóveis à beira-mar e às margens de rios e lagoas com influência de maré podem estar em terreno de marinha, sujeitos a taxas e laudêmio à União.
  • Consultar a SPU (RIP) se o imóvel fica perto do mar, de rios ou lagoas com maré.
  • Certidão de situação na SPU.

O texto oficial

Súmula 496 do STJ

“Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.”

Fonte: Súmula 496 do STJ · ver na fonte oficial

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