Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Aluguel por temporada: quais as regras?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A Lei do Inquilinato chama de locação para temporada a que serve de residência temporária (lazer, cursos, tratamento de saúde, obras no próprio imóvel e outros fatos de tempo determinado), contratada por no máximo 90 dias, mobiliada ou não. Se o imóvel for mobiliado, o contrato precisa descrever os móveis e o estado deles. Se o condomínio pode restringir esse uso depende da convenção do condomínio.

  • Passando de 90 dias, deixa de ser temporada e segue as regras comuns de aluguel.
  • Contrato escrito com prazo de até 90 dias.
  • Lista dos móveis e do estado deles.
  • Convenção e regimento do condomínio.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 8.245/1991, art. 48

“Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel. Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.”

Fonte: Lei 8.245/1991, art. 48 · ver na fonte oficial

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