Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

A convenção do condomínio nunca foi registrada. Ela vale?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Vale entre os condôminos, mesmo sem registro.

  • As regras do condomínio (uso, animais, obras, rateio) se aplicam a quem compra.
  • Pedir a convenção e o regimento interno antes de comprar.

O texto oficial

Súmula 260 do STJ

“A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.”

Fonte: Súmula 260 do STJ · ver na fonte oficial

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