Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Vizinho de condomínio que vive causando problema pode ser multado?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode. O condômino ou morador que descumpre seus deveres repetidamente pode, por decisão de 3/4 dos demais condôminos, pagar multa de até 5 vezes o valor da cota do condomínio. Se o comportamento antissocial repetido tornar a convivência impossível, a multa pode chegar a 10 vezes a cota, até nova decisão da assembleia.

  • A multa depende de decisão da assembleia, com o quórum da lei.
  • Registros das ocorrências.
  • Convenção e regimento interno.
  • Ata da assembleia com o quórum de 3/4.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.337

“Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.”

Fonte: Código Civil, art. 1.337 · ver na fonte oficial

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