Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Atrasei o condomínio. Qual é a multa? E quais são os deveres do condômino?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Quem não paga a cota do condomínio fica sujeito à correção monetária, aos juros combinados (ou, se não houver, aos juros da lei) e a multa de até 2% sobre o débito. Os deveres do condômino são: pagar as despesas na proporção da sua fração, não fazer obra que comprometa a segurança do prédio, não mudar a forma e a cor da fachada e das partes externas, e usar a unidade sem prejudicar o sossego, a saúde e a segurança dos vizinhos.

  • A multa por atraso tem teto de 2%; multa maior que isso na convenção não vale para o atraso.
  • Convenção do condomínio (juros e multa).
  • Boleto e cálculo do débito.
  • Ata da assembleia que aprovou as cotas.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.336, caput e § 1º

“Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.”

Fonte: Código Civil, art. 1.336 · ver na fonte oficial

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