Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

A obra atrasou. Recebo a multa do contrato e também o aluguel que deixei de ganhar?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Em regra, não os dois: se a multa por atraso equivale a um aluguel, ela já indeniza o atraso e não se soma aos lucros cessantes.

  • Evita expectativa errada sobre a indenização.
  • Valor da multa por atraso no contrato.

O texto oficial

Tema Repetitivo 970 do STJ

“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”

Fonte: Tema Repetitivo 970 do STJ · ver na fonte oficial

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