O que diz a lei
A construtora atrasou a entrega. E o prazo de tolerância de 180 dias?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Se o contrato prever de forma clara e destacada, a entrega em até 180 dias corridos depois da data prevista não permite desfazer o contrato nem gera multa para a construtora. Passados os 180 dias, sem culpa do comprador, ele pode desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou e a multa do contrato, em até 60 dias. Se preferir manter o contrato, recebe na entrega uma indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, corrigida.
- Os 180 dias só valem se estiverem escritos de forma clara e destacada no contrato.
- Data prevista de entrega no contrato.
- Cláusula de tolerância em destaque.
- Valores pagos e comprovantes.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 4.591/1964, art. 43-A, caput, §§ 1º e 2º
“Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.”
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 43-A · ver na fonte oficial
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