O que os tribunais decidiram
No Minha Casa, Minha Vida, o prazo de entrega pode depender da liberação do financiamento?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não. O contrato precisa trazer um prazo certo de entrega, que não pode depender do financiamento nem de outro negócio, só somado à tolerância. Se atrasar além disso, o prejuízo do comprador é presumido e ele recebe um aluguel mensal até receber as chaves.
- O próprio STJ delimitou a tese aos contratos de imóvel na planta do Programa Minha Casa, Minha Vida, para as faixas de renda indicadas no texto oficial.
- Cláusula de prazo de entrega e de tolerância.
- Se o contrato é do Minha Casa, Minha Vida.
O texto oficial
Tema Repetitivo 996 do STJ
“As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.”
Fonte: Tema Repetitivo 996 do STJ · ver na fonte oficial
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