O que os tribunais decidiram
O contrato só prevê multa contra o comprador. E se quem atrasou foi a construtora?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Em contrato de adesão com a construtora, a multa prevista só contra o comprador serve de base para indenizá-lo quando a construtora descumpre; o juiz converte o valor em dinheiro.
- A multa prevista contra o comprador também pesa contra a construtora.
- Cláusulas de multa no contrato.
O texto oficial
Tema Repetitivo 971 do STJ
“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”
Fonte: Tema Repetitivo 971 do STJ · ver na fonte oficial
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