Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

O contrato só prevê multa contra o comprador. E se quem atrasou foi a construtora?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Em contrato de adesão com a construtora, a multa prevista só contra o comprador serve de base para indenizá-lo quando a construtora descumpre; o juiz converte o valor em dinheiro.

  • A multa prevista contra o comprador também pesa contra a construtora.
  • Cláusulas de multa no contrato.

O texto oficial

Tema Repetitivo 971 do STJ

“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”

Fonte: Tema Repetitivo 971 do STJ · ver na fonte oficial

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