Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

A obra atrasou e o contrato foi desfeito. Ainda posso pedir a comissão de volta da construtora?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Nesse caso o prazo é de dez anos, contados de quando o comprador soube que a construtora recusou devolver tudo o que ele pagou.

  • É diferente do prazo de três anos do Tema 938, que vale quando se discute a abusividade da cobrança.
  • Motivo do desfazimento e data da recusa da construtora.

O texto oficial

Tema Repetitivo 1099 do STJ

“Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.”

Fonte: Tema Repetitivo 1099 do STJ · ver na fonte oficial

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