O que os tribunais decidiram
A obra atrasou e o contrato foi desfeito. Ainda posso pedir a comissão de volta da construtora?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Nesse caso o prazo é de dez anos, contados de quando o comprador soube que a construtora recusou devolver tudo o que ele pagou.
- É diferente do prazo de três anos do Tema 938, que vale quando se discute a abusividade da cobrança.
- Motivo do desfazimento e data da recusa da construtora.
O texto oficial
Tema Repetitivo 1099 do STJ
“Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.”
Fonte: Tema Repetitivo 1099 do STJ · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.