O que diz a lei
Quero dividir (desmembrar) meu terreno. Como faço?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Dividir uma gleba em lotes aproveitando as ruas que já existem é desmembramento; se for preciso abrir ruas novas, é loteamento. Para desmembrar, o interessado pede a aprovação do projeto à Prefeitura, com a certidão atualizada da matrícula e a planta do imóvel. Depois de aprovado, o desmembramento é levado ao Cartório de Registro de Imóveis.
- Vender parte de um terreno sem desmembramento aprovado e registrado é vender o que não tem matrícula própria.
- Tamanho mínimo de lote na lei do município.
- Planta assinada por profissional habilitado.
- Aprovação da Prefeitura e registro no cartório.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 6.766/1979, art. 2º, caput, §§ 1º e 2º
“Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.”
Lei 6.766/1979, art. 10, caput
“Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:”
Fonte: Lei 6.766/1979, arts. 2º e 10 · ver na fonte oficial
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