Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

Sinal de golpe

Lote em loteamento que não está registrado

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A lei proíbe vender lote de loteamento que não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Sem registro, não existe matrícula individual para o lote.

  • Peça o número do registro do loteamento e a matrícula do lote. Confira na certidão do cartório, não só no material de venda.

O texto oficial

Lei 6.766/1979, art. 37

“Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.”

Fonte: Lei 6.766/1979, art. 37 · ver na fonte oficial

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