O que os tribunais decidiram
Comprei um lote num loteamento com associação de moradores. Sou obrigado a pagar a taxa?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pela tese do STJ, a taxa criada por associação de moradores não obriga quem não é associado nem concordou com ela.
- Associação de moradores não é condomínio. A tese é anterior à Lei 13.465/2017, que incluiu regra nova sobre essas associações (Lei 6.766/1979, art. 36-A), e há outro tema pendente (Tema 1183): consulte advogado.
- Se é condomínio ou associação.
- Se o vendedor aderiu à associação e se há algo registrado na matrícula.
O texto oficial
Tema Repetitivo 882 do STJ
“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.”
Fonte: Tema Repetitivo 882 do STJ · ver na fonte oficial
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