Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Comprei um lote num loteamento com associação de moradores. Sou obrigado a pagar a taxa?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pela tese do STJ, a taxa criada por associação de moradores não obriga quem não é associado nem concordou com ela.

  • Associação de moradores não é condomínio. A tese é anterior à Lei 13.465/2017, que incluiu regra nova sobre essas associações (Lei 6.766/1979, art. 36-A), e há outro tema pendente (Tema 1183): consulte advogado.
  • Se é condomínio ou associação.
  • Se o vendedor aderiu à associação e se há algo registrado na matrícula.

O texto oficial

Tema Repetitivo 882 do STJ

“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.”

Fonte: Tema Repetitivo 882 do STJ · ver na fonte oficial

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