O que os tribunais decidiram
Desde 2017 a lei mudou algo sobre as associações de loteamento?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Sim. A Lei 13.465/2017 incluiu na Lei de Loteamentos uma regra dizendo que a administração feita por essas associações sujeita os titulares aos atos constitutivos da associação, cotizando-se na forma desses atos.
- Até onde essa regra alcança quem nunca aderiu à associação é questão que depende do caso: consulte advogado antes de comprar lote em loteamento com associação.
- Atos constitutivos da associação e se há algo registrado na matrícula do lote.
- Se o vendedor é associado e se há taxas em atraso.
O texto oficial
Lei 6.766/1979, art. 36-A (incluído pela Lei 13.465/2017)
“Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.”
Fonte: Lei 6.766/1979, art. 36-A (incluído pela Lei 13.465/2017) · ver na fonte oficial
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