Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Vender lote de loteamento irregular é crime?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

É. A lei define como crime contra a Administração Pública iniciar ou fazer loteamento sem autorização ou em desacordo com a lei ou a licença, e fazer afirmação falsa ou esconder fato sobre a legalidade do loteamento, com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O crime é qualificado (pena de 1 a 5 anos) quando há venda, promessa ou reserva de lote em loteamento não registrado no cartório.

  • Quem vende lote em loteamento não registrado responde criminalmente, e quem compra fica sem o registro.
  • Certidão de registro do loteamento.
  • Guardar anúncios e contratos com promessas sobre a legalidade.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.766/1979, art. 50, caput e incisos

“Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I

“Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.”

Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único (pena do crime qualificado)

“Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Fonte: Lei 6.766/1979, art. 50 · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.