O papel parece, mas não é
Lote de assentamento do INCRA (contrato de concessão de uso, título de domínio, CDRU)
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que o lote do assentamento pode ser vendido como qualquer terreno. Na verdade: O contrato de concessão de uso é gratuito, inegociável e tem cláusulas resolutivas. O título de domínio e a CDRU também têm cláusulas resolutivas e são inegociáveis por dez anos, contados da data do contrato de concessão de uso (ou instrumento equivalente).
- O contrato de concessão de uso não pode ser negociado. O título de domínio e a CDRU não podem ser negociados por 10 anos, contados da data do contrato de concessão de uso. Quem paga por um lote nessa situação corre o risco de não conseguir passar nada para o seu nome, e o assentado pode perder o lote se descumprir as cláusulas (como cultivar e não ceder o uso a terceiros).
- O que falta: Ver no INCRA e na matrícula qual instrumento existe, a data e se as cláusulas foram cumpridas e liberadas.
O texto oficial
Lei 8.629/1993, art. 18, § 1º
“§ 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei.”
Fonte: Lei 8.629/1993, art. 18, § 1º; Lei 8.629/1993, art. 18, §§ 2º e 3º (concessão de uso inegociável; cláusulas resolutivas); Lei 8.629/1993, art. 21 (cultivar e não ceder o uso a terceiros por 10 anos) · ver na fonte oficial
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